| PL-6770/2006 
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Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para
permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que
permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade. |
REQ-4/2006 CDEIC => PL-7425/2002
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Ementa: Propõe nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno,
a retirada da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.425/02. |
PL-5900/2005
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Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, que "regula o exercício profissional das profissões
de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras
providências", para instituir a representação
federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia. |
PL-5896/2005
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Ementa: "Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990." Explicação: Proibindo a negativação
do nome do consumidor ou seu fiador em bancos de dados de restrição
ao crédito, sem notificação prévia. |
PL-5804/2005
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Ementa: "Dispõe sobre a criação de cotas de
ingresso em Instituições de ensino superior públicas
a partir de critério de renda." |
PL-5803/2005
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Ementa: "Isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto
sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares
e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais
autônomos." |
PL-5802/2005
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Ementa: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Explicação: Definindo normas específicas para verificação
do rendimento e controle de freqüência escolar para os filhos
ou tutelados de artistas e técnicos em espetáculos cuja atividade
seja itinerante. |
REQ-3394/2005 => PL-5804/2005
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Ementa: Requer nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno, a
retirada do Projeto de Lei n.º 5804 de 2005, de minha autoria, que "Dispõe
sobre a criação de cotas de ingresso em Instituições
de ensino superior públicas a partir de critério de renda." |
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